A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou o projeto de lei 0215/10, de autoria do vereador Marcelo Mendes (PTC), que institui a Política Municipal de Proteção ao Nascituro. Com este projeto, busca-se desenvolver políticas que protejam seres humanos, já concebidos, porém não nascidos (nascituro), no âmbito do Município de Fortaleza.

De acordo com a matéria, a política visa a zelar pela garantia dos direitos do nascituro, promover políticas públicas e sociais que permitam seu desenvolvimento sadio e o seu nascimento em condições dignas, bem como articular, junto à Administração Municipal, organizações não governamentais (ONG´s) e sociedade civil, políticas de proteção aos fetos.

Além disso, fica o Poder Municipal obrigado a desenvolver programas de saúde sexual e reprodutiva, abordando a prevenção da gravidez precoce, os direitos do nascituro e o planejamento familiar; a capacitar profissionais de saúde e agentes públicos para fornecer apoio psicológico, médico e social para as gestantes.

Assim como, implantar programas que amparem as jovens vítimas de abuso sexual; incluir, nas escolas públicas, atividade curricular objetivando a discussão e à conscientização dos direitos do feto e promover ações e campanhas de conscientização contra a violência sexual e o aborto durante a primeira semana do mês de outubro.

Marcelo conclui afirmando que, “nossa intenção é construir juntos uma política de proteção ao nascituro, tendo como expectativa a aprovação do Estatuto do Nascituro”.

Fonte: DireitoCE (Jornalismo & Informações Jurídicas) /  Câmara Municipal de Fortaleza