A ex-presidente da Comissão Interamericana de Direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luz Patricia Mejía, manifestou que este organismo internacional considera que o aborto legal não é contrário aos direitos fundamentais dos seres humanos.
Conforme informa o jornal La Voz, Mejía –que hoje é relatora especial para os direitos das mulheres para a Argentina, Bolívia e Equador– interveio na audiência pública feita no Congresso Nacional argentino para discutir a legalização do aborto.
"Para a Comissão Interamericana de Direitos humanos da OEA, o aborto legal não é contrário à Convenção" Interamericana de Direitos humanos.
Esta convenção, conhecida como o Pacto de San José, data de 1969 e assegura no artigo 4 que "toda pessoa tem direito a que sua vida seja respeitada. Este direito estará protegido pela lei e, em geral, a partir do momento da concepção".
A funcionária argumentou que "a Convenção se refere a preservar em geral o direito à vida desde a concepção" mas como "não é contrário" ao aborto legal.
Mejía fez uma apologia da legalização do aborto a partir dos abortos clandestinos e da mortalidade materna.
Segundo o diário La Voz, "a reunião foi convocada pelo presidente da comissão de Legislação Penal, Juan Carlos Vega , para abordar o tema do aborto, embora no encontro não (os participantes) não tenham analisado nenhum dos projetos” que estão sendo revistos pelos Deputados.
Fonte: www.acidigital.com
