O Estatuto do Nascituro (PL 478/2007) tramita atualmente na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. O presidente dessa Comissão, Deputado Cláudio Puty (PT/PA), nomeou-se a si mesmo como relator do PL, o que indica que o considera um projeto relevante.
Vale lembrar que o que está em análise é o substitutivo apresentado pela Deputada Solange Almeida (PMDB/RJ), aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Não cabe à CFT avaliar o mérito do PL, o que deve ser feito na CSSF (onde foi aprovado) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) (passo posterior). A CFT vai analisar apenas um ítem, que pode implicar gasto público, que é o seguinte:
Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurados os seguintes direitos:
§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.
Consideramos que este ítem não representa um gasto novo, mas está certamente inserido na exigência constitucional de Assistência Social, como no artigo 203 da Constituição:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;
Assim sendo, sugerimos que se escreva ao Deputado Cláudio Puty solicitando um parecer favorável ao Estatuto do Nascituro, o que pode ser feito pelo “fale com o Deputado” ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . Vamos mostrar que o povo brasileiro deseja a proteção das nossas crianças não nascidas com a aprovação do Estatuto do Nascituro!
Por Lenise Garcia
Fonte: http://brasilsemaborto.wordpress.com/2011/05/13/designado-relator-do-estatuto-do-nascituro/
